O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe identificou incompatibilidade na atividade de alguns servidores públicos, que supostamente prestam serviços para a Prefeitura e também para a Câmara Municipal de Lagarto. De acordo com informações do conselheiro Clóvis Barbosa, este acúmulo indevido de atividade no serviço público teria ocasionado um “potencial prejuízo ao erário” no montante de cerca de R$ 80 mil anuais.

O relatório de inspeção foi concluído e encaminhado para apreciação dos conselheiros do TCE nesta quinta-feira, 13. De acordo com o relatório, há servidor que ocupa cargo de auxiliar legislativo, na área administrativa da Câmara Municipal de Lagarto e também exerce a função de atendente na Prefeitura Municipal, desde o ano de 1980, tendo destacada a carga horária de 40 horas semanais para ambas ocupações.

Há outro servidor com este mesmo perfil que está ocupando ambas as atividades desde o ano de 1983. “Conforme anotou a equipe técnica, os cargos ocupados pelos servidores não podem ser enquadrados nas exceções constitucionais, bem como inexiste compatibilidade de horários”, destacou o conselheiro, durante a sessão plenária do TCE.

A inspeção identificou ainda que, desde o ano de 2016, que o único equipamento para registro de ponto biométrico está quebrado. Os técnicos, então, requisitaram os registros manuais de presença e identificaram várias irregularidades: falta total de preenchimento das folhas de ponto; ausência de registro de entrada e/ou saída de servidores; anotação de idêntico horário de entrada e saída, em todos os dias de trabalho, e descumprimento da jornada em sua integralidade.

Diante destas irregularidades, o Tribunal de Contas determinou algumas medidas que devem ser adotadas pela Câmara Municipal de Vereadores para corrigir as irregularidades. Conforme a decisão do TCE, a Câmara deve implantar procedimentos de controle no ato da posse e, a cada dois anos, fazer o controle dos dados funcionais e pessoais de servidores efetivos e comissionados, de forma a identificar e minimizar o risco de ocorrências de novos casos de cumulatividade ilegal de cargos, empregos e funções públicas.

A Câmara também deve promover a regularização da situação funcional dos servidores que se encontram em regime de acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas e abrir procedimento disciplinar sumário para apurar as irregularidades, além de exercer controle efetivo da jornada de trabalho de todos os servidores por meio de registro de ponto digital ou outro meio eficaz de controle de ponto.

O Portal Infonet tentou ouvir representante legal da Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto, mas não obteve êxito. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cassia Santana