TCE: Lei do Funprev pode gerar demissões

Clóvis Barbosa: críticas à nova lei (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) está preocupado com os efeitos da lei que autoriza o governo a utilizar recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE) e aumenta a alíquota de 20% para 26% da contrapartida do Estado para capitalizar o Funprev, aprovada na quarta-feira, 21, pelos deputados estaduais. O conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do TCE, acredita que a medida pode até comprometer a política salarial em todos os níveis da administração pública, inviabilizar o reajuste salarial previsto para o próximo ano, gerar demissões de comissionados e devolução de servidores requisitados.

O conselheiro explica que o aumento da alíquota implica aumento na despesa com pessoal de todas as esferas, inclusive dos Poderes Legislativo, Judiciário e de seus respectivos órgãos auxiliares, o TCE e o Ministério Público Estadual. Como consequência, na ótica do presidente do TCE estes órgãos terão que adotar medidas nada agradáveis para os servidores, tendo como objetivo a adequação das contas públicas aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a folha de pagamento não comprometa além dos 48% da receita corrente líquida.

Créditos

Há uma preocupação também, conforme frisou Clóvis Barbosa, quanto aos créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadores e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que serão destinados como forma de recompor o Fundo Previdenciário em decorrência dos saques que serão realizados pelo Governo do Estado. “Se forem títulos podres, por exemplo?”, questiona.

Clóvis Barbosa observou ainda que a crise enfrentada pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos, que tem dificultado o pagamento da folha dos inativos, é consequência de medidas semelhantes adotadas no passado e também pela falta de repasses dos recursos referentes à contrapartida do Estado.

Medidas, na ótica do presidente do TCE, que teriam comprometido a capitalização do fundo previdenciário mantido pelos servidores públicos. “Tínhamos um Ipesaúde que era modelo para o Brasil e que destruíram completamente e [com as novas medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa] poderemos daqui a 10 ou 20 anos estar enfrentando o mesmo problema e os maiores prejudicados serão os servidores”, comentou. O presidente informou que a equipe técnica da Corte analisará a lei para posteriormente se manifestar sobre a questão.

Por Cássia Santana