TCE: municípios devem enviar detalhes do Plano pela Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou ofício aos 75 municípios sergipanos solicitando informações acerca dos respectivos planos pela Primeira Infância – documento que visa o atendimento aos direitos das crianças de zero a seis anos no âmbito do município. O prazo para envio dos dados segue até o dia 31 de maio.

O Ofício, assinado pela presidente da Corte, conselheira Susana Azevedo, e pelo coordenador da Primeira Infância, conselheiro José Carlos Felizola, pede que os municípios enviem a Lei que institui o Plano da Primeira Infância ou as informações sobre as providências que estão sendo adotadas para a elaboração dessa lei.

“É importante sabermos como anda o engajamento dos municípios acerca da temática para que possamos fiscalizar e, até mesmo, incentivar esses jurisdicionados na implementação de políticas voltadas para a primeira infância”, afirma a presidente do TCE.

“Precisamos cuidar das nossas crianças desde o ventre e o papel do Tribunal é justamente o de ensejador dessas boas práticas”, acrescenta o conselheiro Felizola.

A solicitação inclui ainda a indicação do responsável técnico pela adoção das políticas públicas voltadas a essa pauta dentro do município, para que possa tratar diretamente com o Tribunal. Até o momento, 23 municípios atenderam ao pedido.

A Corte de Contas sergipana tem buscado mapear todas as ações voltadas para a primeira infância para subsidiar um diagnóstico das políticas públicas já aplicadas no estado.

Esta é uma das ações realizadas por meio do Pacto Sergipano pela Primeira Infância, instituído em março deste ano, com o propósito de criar uma agenda compartilhada para visualizar um diagnóstico, identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas do Marco Legal da Primeira Infância.

O Pacto é formado pelo TCE/SE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), ministérios públicos de Contas (MPC) e do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE, Governo do Estado, por meio Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Assembleia Legislativa (Alese) e prefeituras dos municípios sergipanos.​

Fonte: Ascom/TCE