TCE não aceita remanejamento da educação

Clóvis: aprovação com ressalva (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas a prestação de contas apresentadas pelo governo estadual referentes ao exercício de 2014, na gestão do governador Jackson Barreto (PMDB),  propõe vedar a transferência de recursos destinados para políticas públicas relacionadas à saúde, educação e atendimento à criança e ao adolescente para contemplar a publicidade institucional realizada pela Secretaria de Estado da Comunicação.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Clóvis Barbosa nesta quinta-feira, 10, na sessão plenária do TCE, o governo deu prioridade despesas com realização de eventos e publicidade institucional. “Uma vez que suplementou projetos nesta natureza e anulou dotações de outros que garantem os direitos sociais e fundamentais”, destacou o conselheiro, no relatório.

Para os projetos sociais destinados à política de atendimento à criança e ao adolescente na proteção social básica e especial, vinculados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adoscente, só foram destinados recursos equivalentes a cerca de 64% dos recursos previstos. Em contrapartida, houve suplementação de 149,5% em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social para a publicidade institucional. “Dessa forma, o quadro revela que, em sua maioria, programas destinados a fins sociais garantidos pela Constituição Federal tiveram suas dotações anuladas e a aplicação do saldo orçamentário remanescente prejudicado”, comentou o conselheiro, ao proferir o voto.

Adinelson Alves: subtrair termo ressalva do relatório

Para se ter ideia, na Secretaria de Estado da Saúde, não se viu investimentos na reestruturação da rede de serviço para diagnóstico do câncer do colo do útero, nem para construções da Casa da Geste Bebê e Puérepera, Centro de Parto Normal nem também na Unidade de Hematologia e Hemoterapia. E na política de combate ao crack, os investimentos foram abaixo dos previstos. Dos cerca de R$ 4 milhões previstos, foram executados mentos de R$ 838 mil, o equivalente a apenas 20,17% da previsão.

O relatório técnico destaca a Casa Civil como exemplo. De acordo com o conselheiro, naquela pasta, ao gastar mais de R$ 35 mil para campanhas publicitárias, o governo destinou cerca de 46,82% da despesa fixada e de 81,57% da despesa fixada foram investidos em eventos, área que recebeu injeção de mais de R$ 571 mil.

E, em contrapartida, conforme o relatório, naquela pasta não se viu investimentos em programas sociais considerados de grande porte daquela pasta. No relatório, cita-se a falta de investimentos nos programas de inserção da mulher na indústria e de implantação das unidades móveis de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Na Secretaria de Educação, observa-se, conforme o relatório o investimento de mais de R$ 1 milhão em publicacidade, dos quais quase R$ 235 mil sem créditos orçamentários suficientes, que se caracteriza ofensa à lei 4.320/1964. “Frize-se que em projetos publicitários, a SEED extrapolou em 1,28% à previsão atualizada”, destaca o conselheiro no relatório.

Na Secretaria de Estado da Segurança Pública, percebe-se gastos de apenas 14,78% do valor previsto [R$ 3,150 milhões] para a execução do projeto de implantação dos laboratórios de DNA e Toxicologia Forense. E também anulados créditos orçamentários no valor superior a R$ 6 milhões, que seriam destinados para a estruturação do Instituto Médico Legal, Criminalístia e Identificação, o equivalente a 86,35% do montante previsto para o exercício de 2014.

O secretário geral da Controladoria Geral do Estado (CGE), Adinelson Alves, acompanhou a sessão planária desta quinta-feira, 10, e tentou subtrair o termo “ressalva” do relatório. Para o controlador, o tribunal tem apenas duas opções ou pela aprovação ou reprovação e o termo ressalva só poderia ser aplicado quando a prestação de contas for rejeitada. Ele não conseguiu, mas garantiu que o governo está comprometido em trabalhar com transparência e cumprir todas as determinações do tribunal de contas.

Por Cássia Santana