Conselheira Isabel Nabuco/ Fotos: Ascom TCE

Para contratar temporariamente médicos, enfermeiros, assistentes de enfermagem e demais profissionais da saúde, o Estado deverá adotar medidas como a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em agosto de 2009 e a programação de um novo concurso público. Além disso, o governador terá que prolatar despacho fundamentando a necessidade excepcional e o interesse

Procurador Bandeira Mello

A última das providências colocadas pela conselheira e acatadas na sessão, pede que as contratações temporárias sejam feitas pelo período estritamente necessário à realização do novo concurso público e nomeação dos aprovados que substituirão os temporários. Ao discutir o relatório, o conselheiro Carlos Alberto Sobral sugeriu que fosse acrescido o prazo de três dias úteis para que o Estado regularize a situação dos médicos que não aderiram ao sistema fundacional. O conselheiro teve sua sugestão aceita pelos demais membros do colegiado.

Já para justificar a proibição das contratações temporárias em serviços meramente burocráticos, a conselheira baseou-se na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme consta detalhadamente em seu voto.

Caráter excepcional

Conforme o procurador geral do Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, o julgamento da questão parte do princípio de que a contratação temporária só pode acontecer em caráter excepcional. “A princípio nomeia-se todos os concursados; caso ainda faltem profissionais, verifica-se a possibilidade de cessão de médicos; ultrapassada essa fase, caso não tenha mais ninguém, aí sim é possível. Em síntese a decisão foi essa, de garantir que essa contratação seja efetivamente excepcional”, comentou João Augusto.

“O Tribunal permitiu a contratação para a área fim, a área de saúde, desde que observados uma série de cuidados. E esses cuidados são todos vinculados a esse aspecto de que é a última alternativa”, complementou.

Fonte: Ascom TCE