A Coordenadoria Jurídica do Tribunal de Contas de Sergipe informou nesta sexta-feira, 17, que diante da liminar do STF, está ingressando com as medidas judiciais para que seja esclarecido o modo de cumprimento da decisão judicial para que seja preservada a composição de sete conselheiros, de acordo com a previsão constitucional. De acordo com a Coordenadoria Jurídica, as medidas legais cabíveis para resolver a controvérsia oriunda da decisão judicial, são: impugnação, embargos declaratórios, agravo regimental ou ainda, pedido de reconsideração. O presidente daquela Corte de Contas, conselheiro Reinaldo Moura, ressaltou a preocupação de assegurar a defesa da ordem institucional observando os ditames da legalidade.
A gangorra envolvendo o cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Clóvis Barbosa, ainda repercute. É que por conta da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no sentido de restabelecer a suspensão dos efeitos da aposentadoria do conselheiro Flávio Conceição, colocando assim oito conselheiros no pleno, o que ofende a Constituição Federal. 
Coordenadoria jurídica estuda providência/Foto: Ascom TCE
Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergipe
Acesse o link abaixo, ou escanei o QRCODE, para ter acesso a variados conteúdos.
https://whatsapp.com/channel/
0029Va6S7EtDJ6H43
FcFzQ0B
