TJ confirma que auditor do TC não pode julgar conselheiro

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Pleno do TJ
O pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão que proíbe a participação de auditores do Tribunal de Contas do Estado nas votações em recursos administrativos contra conselheiros. Existe um princípio de hierarquia que impede esta ação.

A decisão da sessão desta quarta-feira, 12, não interfere no processo de aposentadoria do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e o mesmo continua conselheiro afastado.

De acordo com o desembargador relator, Cesário Siqueira Neto, o processo que pode aposentar Flávio conceição é uma decisão monocrática, ou seja, não depende dos votos dos demais desembargadores do TJ. Só que ele não informou quando vai apreciar este processo.

Ao finalizar o voto, o relator confirmou que para se atingir a maioria absoluta dos componentes do Pleno do Tribunal de Contas exige-se mais de 50% dos votos, ou seja, a metade mais um, sendo cinco o número exato para cumprir tal exigência.

De acordo com o advogado de Flávio Conceição afastamento do conselheiro deveria ser considerado nulo já que o processo também foi apreciado por auditores.

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