TJ explica: Orçamento do Estado não está bloqueado

Cezario Siqueira: novo despacho para evitar interpretações duvidosas (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A decisão do desembargador Cezario Siqueira Neto, que suspende as verbas de subvenções destinadas à Assembleia Legislativa, não afeta o orçamento do Estado. Para evitar interpretações diferentes e duvidosas, o próprio desembargador emitiu novo despacho nesta quinta-feira, 5.

No despacho, o desembargador esclarece que a liminar foi deferida no sentido de determinar a suspensão parcial de dois artigos da Lei Estadual, restrita, portanto, aos itens onde está prevista a destinação de R$ 36 milhões para a Assembleia Legislativa a título de verbas de subvenções.

Com este despacho, o desembargador esclarece que a liminar não exercerá qualquer influência no orçamento do Estado. “Para evitar interpretações duvidosas, bem como embargos de declaração de ofício, consigno que a medida liminar foi deferida no sentido de determinar a suspensão da eficácia da Lei Estadual 5.210/2003 [que dispõe sobre as verbas de subvenções] e a suspensão parcial dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual 7.953/2014 [que especificam as verbas de subvenções]”.

Por Cássia Santana