TJ mantém condenação de Gustinho Ribeiro; decisão cabe recurso

Os desembargadores do Grupo I, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), rejeitaram o recurso que o deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos) havia ajuizado contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto acerca de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Sergipe, por ato de improbidade administrativa em virtude de supostos desvios nas verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A decisão foi tomada em junho, mas ganhou repercussão na mídia nesta terça-feira, 11. A condenação está relacionada à suspensão de direitos públicos, mas ainda cabe recurso.

Com a rejeição do recurso, segundo o texto do processo, o deputado perderá a função pública, se estiver ocupando, assim como terá seus direitos políticos suspensos por seis anos, além de ser multado em R$ 147.280,55.

“Com efeito, a meu ver, em relação ao apelante LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO, ordenador da destinação ilícita das verbas de subvenção social, pesando contra si o fato de ser agente político e depositário da confiança da população, aplico a penalidade de perda da função pública se estiver ocupando,
suspensão de direitos políticos pelo prazo de 06 anos e multa civil no importe de 147.280,55 (cento e quarenta e sete mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos, nos termos do inciso I c/c II do art. 12 da LIA”, diz a decisão.

De acordo com a decisão, Gustinho está sendo acusado de participar de um esquema de desvio de verbas de subvenções sociais oriundas da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, nos anos de 2012 e 2013, que seriam destinadas para três instituições sociais.

A decisão aponta que instituições que supostamente teriam recebido os valores não apresentaram ao Ministério Público de Sergipe (MPSE) nenhum documento que efetivamente comprovasse a utilização e repasse dessas verbas para uma empresa de consultoria e locação, cujos proprietários possuem vínculo com a família do deputado.

Além do deputado, a decisão recai sobre mais quatro pessoas: a presidente de uma das instituições, um ex-prefeito do município de Lagarto e os dois proprietários da empresa envolvida, que à época possuíam cargos de comissão no gabinete de Gustinho.

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) confirmou que o processo ainda não transitou em julgado e que estão pendentes de julgamento – no próprio TJSE – os embargos de declaração.

O que diz o deputado

Em nota, o deputado informou que não está inelegível, bem como ainda poderá concorrer a qualquer cargo público em futuras eleições.

“O processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ainda não transitou em julgado e tem um recurso pendente de julgamento (Embargos de Declaração) para o próprio TJ. O deputado salienta que a referida decisão não é definitiva e ainda há várias outras instâncias superiores que poderão ser acionadas por meio de recurso para a reforma do acórdão”, diz parte da nota.

O Portal Infonet não conseguiu localizar todos os outros envolvido no processo, mas continua à disposição por meio do jornalismo@infonet.com.br.

Por Luana Maria e Verlane Estácio