TRE/SE proíbe parcelamento de dívidas de Jackson Barreto

Por 6 x 1 votos, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) acolheu nesta segunda-feira, 10, o recurso do Ministério Público Eleitoral e proibiu o parcelamento em 41 anos do valor que o ex-governador de Sergipe Jackson Barreto e o atual mandatário do estado, Belivaldo Chagas, devem recolher ao Tesouro Nacional. Os políticos devem pagar R$ 667.673,25 em razão de ter as contas da campanha eleitoral de 2014 reprovadas. Com a decisão, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União para que se realize a cobrança do valor integral. Além dos R$ 667.673,25, eles também devem pagar multa de R$ 5 mil. A multa foi aplicada porque a Justiça Eleitoral entendeu que os candidatos apresentaram recurso (embargos de declaração) com a única finalidade de adiar o cumprimento da sentença.

Relembre o caso

Na prestação de contas da campanha, os candidatos declararam ter recebido o valor do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, da então candidata à Presidência da República Dilma Vana Rousseff e do Comitê Financeiro Único. Mas, não especificaram quanto teriam recebido de cada um, o que, para a Justiça, configura ausência de identificação da fonte originária da arrecadação.

Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos devem identificar o CPF ou CNPJ do doador imediato, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação. “Não identificar devidamente o doador dos recursos para a campanha eleitoral é uma infração grave”, afirma a procuradora regional Eleitoral Eunice Dantas. “A prestação de contas precisa ser instruída com todos os documentos e informações capazes de permitir o efetivo controle do dinheiro movimentado durante a campanha”, explica a procuradora. Segundo resolução do TSE, recursos de origem não identificada não podem ser utilizados pelos candidatos, devendo o valor equivalente ser transferido para o Tesouro Nacional.

“No caso de Jackson Barreto e Belivaldo Chagas, ao analisar a prestação de contas, percebi que 36,37% do total dos recursos arrecadados para a campanha não tinham identificação clara da fonte originária dos doadores. À época, o TRE/SE aprovou as contas dos candidatos. Mas, o MP Eleitoral recorreu ao TSE, que reprovou as contas e ordenou o recolhimento dos valores utilizados indevidamente, ao Tesouro Nacional”, completa Eunice Dantas. Após a condenação no TSE, Jackson Barreto havia solicitado ao TRE o parcelamento da dívida no valor equivalente a 5% do total dos seus rendimentos (R$ 26.881,56). A Justiça Eleitoral acatou o pedido do ex-governador para fazer o pagamento em 496,75 prestações de R$ 1.344,08. No entanto, o MP Eleitoral recorreu do parcelamento e o TRE acatou o recurso. “Jackson Barreto encontra-se atualmente com quase 75 anos, de maneira que para honrar a dívida precisará permanecer vivo até completar um pouco mais de 116 anos”, ressalta Eunice Dantas. Para o MPE o valor cobrado dos então candidatos não se refere a multa eleitoral, mas trata-se de restituição de verba de origem não identificada, o que segundo a legislação eleitoral deve ser ocorrer no prazo de cinco dias.

Número para pesquisa processual: 661-86.2014.6.25.0000