Trinta municípios e o Estado de SE sancionaram a Lei de Aprendizagem

Trinta municípios e o Estado de Sergipe já deram os primeiros passos para a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho de forma segura e com todos os direitos resguardados. Eles sancionaram a Lei de Aprendizagem na Administração Pública e estão contratando adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social. Até o momento, cerca de 150 aprendizes iniciaram os contratos.

As leis estabelecem, de forma geral, que os aprendizes devem ter, prioritariamente, entre 14 e 18 anos, podendo se estender até os 24, oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social, devem estar cursando o ensino fundamental ou médio. Os aprendizes têm direito ao salário-mínimo-hora, férias remuneradas, repouso semanal, décimo terceiro e FGTS, sendo vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem em locais que possam ser prejudiciais à saúde e à formação do adolescente.

As Leis são resultado de audiências públicas realizadas em maio de 2021 entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (Fepeti-SE), as entidades formadoras em aprendizagem, o Estado de Sergipe e os 75 municípios sergipanos.

Além do Estado de Sergipe, sancionaram a lei referente à aprendizagem profissional os municípios de Aquidabã, Aracaju, Arauá, Areia Branca, Boquim, Carira, Canindé de São Francisco, Estância, Itabaiana, Itaporanga d’Ajuda, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Poço Verde, Porto da Folha, Propriá, Umbaúba, Canhoba, Nossa Senhora da Glória, Gararu, Rosário do Catete, Malhada dos Bois, Capela, Itabaianinha, Tobias Barreto, Santana do São Francisco, Maruim, Santa Luzia do Itanhy, São Cristóvão e Poço Redondo.

De acordo com o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, alguns municípios não responderam e outros, embora tenham aprovado as leis municipais autorizando as contratações de aprendizes, ainda não se movimentaram para o seu cumprimento. O MPT está cobrando administrativa e judicialmente a efetivação de tão importante política pública de profissionalização de adolescentes e jovens e de erradicação do trabalho infantil.

Aprendizagem e combate ao trabalho infantil

Os temas serão debatidos nesta quinta-feira durante a primeira Assembleia Geral do Fepeti Sergipe no ano de 2023, na Escola do Legislativo, das 9h às 11h30. A temática deste ano é “Trabalho infantil em pauta: a importância do diagnóstico no enfrentamento da violação”. Serão apresentados temas como “A necessidade de diagnóstico e políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil” e “Educação em tempo integral e aprendizagem profissional”. A assembleia tem como público-alvo Conselheiros Tutelares; técnicos do Cadúnico, CRAS, CREAS, professores das redes estadual e municipais, gestores de educação, assistência e saúde; estudantes do ensino médio, técnico, profissionalizante e EJA.

Fonte: Ascom MPT