O vereador Antídio Costa Filho, o Costinha, (PMDB) solicitou da mesa diretora da Câmara de Propriá a criação, através de resolução, da Comissão de Fiscalização de Execução das Leis. “Essa Comissão é necessária porque temos inúmeras leis aprovadas e quase nenhuma é efetivamente executada. Não sabemos se a comunidade está sendo realmente beneficiada por essas leis que, ao que parece, não saem do papel”, justificou Costinha. 
Antídio Costa Filho solicita a criação da Comissão de Fiscalização(Foto: Empauta)
“O desconhecimento e a falta de cumprimento das leis fazem com que muitas pessoas não tenham acesso aos seus diretos. E se os próprios vereadores não exigem que elas sejam realmente executadas, a população é quem sai perdendo”, completa.
O vereador cita como exemplo a “Lei dos 15 Minutos”, que não é cumprida por nenhuma agência bancária da cidade. “A culpa não é só das instituições responsáveis, mas é preciso também que a própria comunidade colabore cobrando que as leis sejam colocadas em prática”, afirmou Costinha.
O parlamentar explicou que a Comissão não terá a função de dar pareceres, mas de acompanhar e cobrar que as leis já aprovadas sejam realmente colocadas em prática. “Além disso, seu objetivo será criar um mecanismo mais eficaz de comunicação para divulgá-las junto à comunidade”, informou Costinha.
Fonte: Empauta
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