Vereadores aprovam projeto que zera imposto do transporte coletivo

Os vereadores de Aracaju aprovaram nesta terça-feira, 26, os projetos de lei que envolvem a redução para 0% alíquota do imposto incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal, o custeio extra tarifário de gratuidade para pessoas com deficiência e a autorização do pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal. Para aprovação das proposituras, foram abertas quatro Sessões Extraordinárias.

As iniciativas fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e do Projeto de Lei nº 94/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. O objetivo dos projetos, conforme divulgado pela Prefeitura de aracaju, é amenizar a crise no transporte público coletivo da capital e para assegurar a continuidade da prestação do serviço.

Redução de ISSQN

De acordo com a CMA, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que dispõe sobre a redução, por um prazo de 12 meses, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) , incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo, recebeu seis emendas.

Das emendas apresentadas, quatro eram de autoria de Ricardo Marques (Cidadania), uma da Professora Ângela Melo (PT) e uma da bancada da situação. Destas, apenas a última foi aprovada.

A emenda nº 6, de autoria da bancada, foi aprovada por 20 votos favoráveis. A alteração feita pela emenda define que as empresas de transporte público de Aracaju deverão priorizar a destinação das receitas que decorrer da aplicação da lei a manutenção dos empregos dos trabalhadores e pagamento dos salários atrasados, durante todo o período do programa provisório de custeio.

Segundo a PMA, a diminuição da taxa tem como finalidade principal auxiliar na manutenção da viabilidade do sistema, minimizando os impactos econômico-financeiros decorrentes da pandemia, em especial, a redução expressiva de passageiros, a iniciativa atende aos requisitos legais estabelecidos pela emenda constitucional 10/2020.

Gratuidade PCDs e pagamento antecipado do vale-transporte do servidor municipal

O Projeto de Lei nº 94/20222 institui o Programa Provisório de custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiências, e seu acompanhante, do município de Aracaju, e autoriza o pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.

A iniciativa recebeu cinco emendas, sendo uma da vereadora Emília Corrêa (Patriotas) e quatro do vereador Ricardo Marques (Cidadania). Todas as emendas foram rejeitadas.

Pela proposta, são contemplados os aracajuanos que já são amparados pela Lei Municipal nº 1.325 de 07 de dezembro de 1987, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que façam uso do Cartão Mais Aracaju e que tenham atendido aos requisitos previstos em procedimento pericial determinado pela SMTT.

As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.

Com informações da CMA e da PMA