A Câmara Municipal de Aracaju manteve, nesta terça-feira, 2, por unanimidade, o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que regulamentava a prestação do serviço público de loteria pelo Poder Executivo Municipal, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
Na sessão, os 20 vereadores presentes votaram de forma unânime pela aprovação do veto da chefe do Executivo. O veto foi fundamentado pelo Poder Executivo, com parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou uma possível invasão de competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Além disso, o parecer destacou vício de iniciativa, já que a proposta criava um novo serviço público e definia a destinação de sua arrecadação.
“A prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos a decisão dela. Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais no país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a sua decisão. Encaminho pela manutenção do veto”, disse o vereador Isac Silveira, autor do projeto vetado.
Loteria municipal
O projeto de lei que criou a Loteria Municipal da capital, a Locaju, foi aprovado, em segunda votação, no dia 18 de junho, com 14 votos favoráveis e 7 votos contrários. Segundo a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a iniciativa prevê a implantação de um serviço público de loterias no âmbito do município, com arrecadação direcionada para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.
Em julho deste ano, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, anunciou veto ao Projeto de Lei Complementar e ressaltou o parecer técnico da PGM, que apontou vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa.
Com informações da CMA