Vereadores de Muribeca protocolam ofício no MPE

Adaiarton Souza (Foto: Registro Candidatura TRE)

Os vereadores de Muribeca protocolaram nesta terça-feira, 4, um ofício junto ao Ministério Público Eleitoral em Capela com a finalidade de pedir orientações quanto a um projeto de autoria do Poder Executivo, visando a doação de lotes populares. É que a legislação eleitoral não permite.

“Existe um projeto do Executivo que fala da doação de lotes, mas por conta da legislação, nós ficamos na dúvida se poderá ser colocado em votação e ontem (4) protocolamos um ofício no Ministério Público de Capela solicitando orientação”, ressalta o presidente da Câmara de Vereadores de Muribeca, Adaiarton Souza, o Dadá (PMDB).

Os parlamentares estão aguardando o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, quanto ao projeto de autoria da prefeita Sandra Conserva (PSC). “Depois de protocolado o ofício, no resta aguardar a posição oficial do MPE”, completa o presidente da Câmara.

Pela lei 9.504/97, a doação de terras é considerada como conduta vedada [Lei das Eleições] e as sanções podem variar entre a aplicação de multa e cassação do registro da candidatura e mandato.

Por Aldaci de Souza