Vereadores mantêm veto a PL que envolve verbas do transporte público

Os vereadores de Aracaju mantiveram o veto – da prefeita Emília Corrêa – ao projeto de lei que condicionava a liberação de verbas públicas para o transporte coletivo. O fato ocorreu nesta quinta-feira, 13, quando os vereadores apreciaram os vetos a três projetos, sendo dois do vereador Elber Batalha e um do vereador Camilo Daniel.

Segundo a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o projeto de lei de autoria do vereador Camilo Daniel (PT) propunha condicionar a liberação das verbas da gestão municipal ao transporte público com o cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas. No entanto, o projeto foi vetado pela prefeita e os vereadores mantiveram o veto.

A gestora municipal vetou o PL justificando que o projeto invadia a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Além disso, Emília citou leis que estabelecem que a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas contratadas devem ser verificadas após o julgamento das propostas, e não como condição prévia para a liberação de verbas.

O líder da prefeita na casa, Isac Silveira, concordou com o veto e defendeu a realização de licitação. “Esse projeto de Camilo não resolve o problema. Ele não é o problema, e quem disser isso está faltando com a verdade. Ele pode punir a empresa, mas não solucionar os problemas. Subsídio é para custear a passagem”, afirmou.

Já o autor do veto, o verador Camilo Daniel, explicou que não é contrário a empresas da cidade, mas que o aumento do valor do subsídio para o transporte público, com ônibus sucateados, é inadmissível. “Não sou contra a política de subsidiar o transporte público, mas da forma que está, estamos entregando um cheque em branco para essas empresas. São 50 milhões de reais, e não sabemos para onde vai. Roda ônibus sem porta, com vidro quebrado, com as rodas caindo. É inadmissível que isso ocorra em Aracaju. Quando eram vereadores, Emília e Ricardo Marques eram favoráveis a questões do transporte público”, defendeu.

Durante a discussão, a ex-rodoviária Ivana Rodrigues utilizou a tribuna para defender a derrubada do veto e condenar a Progresso, empresa que presta serviço de transporte público na capital sergipana. “Trabalhei quase nove anos no Grupo Progresso e, após sair, há quase sete anos, estou aguardando receber minha rescisão trabalhista. Não somos contra o subsídio, mas como justifica empresa que não paga há três anos o décimo terceiro e há 12 anos não paga salários em dia? São quatro meses de salário e ticket alimentação atrasados e seis anos sem férias.  É justo você trabalhar e não receber? 120 dias sem receber salário?”, disse Ivana.

Outros projetos

Além disso, os vereadores também votaram por manter o veto ao projeto de alteração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O PL propunha que o imposto dependesse do pagamento efetivo do serviço e não do valor acordado.

Ainda conforme a CMA, o veto ao PL referente ao pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária para os profissionais da odontologia foi derrubado por unanimidade. O projeto, de autoria do vereador Elber Batalha (PDT), propôs que o pagamento da taxa, que antes era cobrado por profissional, seja feito por clínica odontológica.

Por Carol Mundim e Verlane Estácio