Vereadores regulamentam verbas indenizatórias

Vereadores: verbas regulamentadas (Foto: Acrísio Siqueira/Ascom CMA)

Os vereadores de Aracaju regulamentaram a distribuição das verbas indenizatórias, que eram distribuídas anualmente [R$ 15 mil para cada parlamentar da bancada municipal] irregularmente por meio de resolução. A nova lei, regulamentando o benefício, foi aprovada nesta terça-feira, 11, atendendo termo de ajustamento de gestão proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e acatado pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, Vinícius Porto (DEM).

Durante a votação do projeto, o vereador Vinícius Porto informou que a Câmara Municipal tinha prazo até o dia 30 deste mês para adotar os procedimentos legais para regulamentar os repasses das verbas indenizatórias. Mas, a Mesa Diretora optou por antecipar os debates apresentando o projeto logo na primeira semana do início dos trabalhos legislativos neste segundo semestre e, por meio de sessões extraordinárias, tramitou e foi aprovado, unanimemente, em todas as fases nesta terça-feira, 11.

Anualmente, a Câmara de Vereadores distribui R$ 360 mil aos parlamentares de Aracaju a título de verbas indenizatórias, sendo R$ 15 mil para cada vereador. A equipe técnica da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção do Tribunal de Contas do Estado detectou que os repasses estavam sendo feitos irregularmente por meio de resolução quando deveriam ser regulamentados em lei específica. Feita a correção, o projeto falta ser sancionado pelo prefeito João Alves Filho.

O vereador Vinícius Porto não vê irregularidade na forma usada pela Câmara Municipal para realizar os repasses. Ele analisa que a lógica está apenas na interpretação e garante que juristas defendem a resolução como instrumento legal para o repasse daqueles recursos. Mas, a Câmara preferiu não entrar em conflito e acatou a sugestão do TCE, conforme explicou o parlamentar para o Portal Infonet.

Por Cássia Santana