Vereadores voltam a ter exclusividade com uso de verbas

Presidente da Casa conversa com o vereador Vinícius Porto (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Já foi votada e aprovada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a resolução que transfere para os vereadores a responsabilidade pelos contratos para contratação de assessoria jurídica e de imprensa do parlamentar. A partir de agora a Mesa Diretora não interfere mais sobre esses contratos, cabendo a ela somente autorizar os recursos para pagamento destes serviços, a títulos de verbas indenizatórias, a cada vereador que apresentar as notas fiscais. Cada parlamentar tem direito, mensalmente, a R$ 15 mil reais extras [verbas indenizatórias] para serviços a favor do seu mandato, em mecanismo conhecido como Atividade do Exercício Parlamentar (Vaep), criada no ano de 2011.

“A presidência não tem ingerência sobre quem o vereador vai contratar para ser seu advogado ou sua agencia de comunicação. É de exclusividade do vereador essa contratação”, explicou o vereador Elber Batalha (PSB). O parlamentar Iran Babosa complementou, explicando a competência da Mesa Diretora. “O que se fez foi regulamentar um dispositivo que diz que a Mesa tem que anualmente baixar uma resolução determinando aquilo que ela não vai oferecer com os recursos próprios da Câmara, para que o vereador contrate os serviços e possam depois ser reembolsados”, acrescentou.

Continua com a Mesa Diretora, no entanto, a responsabilidade pelos contratos de locação de veículos e combustível, feitos mediante licitação. As mudanças ocorrem um ano após investigação da Polícia Civil de Sergipe que apontou desvio de quase R$ 5 milhões na CMA em supostos contratos falsos, utilizando-se das verbas indenizatórias. Quinze vereadores foram denunciados, dez deles chegaram a ser afastado da Casa Legislativa por determinação judicial. Eles continuam respondendo processo criminal.

Resolução para acumular verbas mensalmente foi arquivada

Outro assunto que causou polêmica na Casa foi a proposta de emenda à resolução do vereador Vinícius Posto (DEM), que solicitava o acúmulo das verbas não utilizadas em determinado mês, ao mês subsequente por até um ano. A emenda foi categorizada como imoral, por alguns parlamentares, e não passou pela Comissão de Justiça. “Isso não é um dinheiro de vereador, é uma verba mês a mês para fortalecer o mandato. Acumular e criar um banco de verbas ao longo do ano é surreal, seria imoral. Dei parecer contrário, o projeto dele foi extinto. Ele pode reapresentar em forma de projeto de lei, não sei se o fará, de antemão, digo que sou contrário”, pontuou Elber.

Nossa reportagem tentou contato com a assessoria parlamentar do vereador Vinícius Porto para saber se ele pretende reapresentar o projeto como propositura de lei, mas nossa ligação não foi atendida. Ficamos à disposição por meio do telefone (79) 2106-8000 ou pelo e-mail jornalismo@infonet.com.br.

Por Ícaro Novaes