O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisará os três editais publicados pela Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) para contratação temporária de servidores de nível superior, nível médio e técnicos da área de saúde, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS). O conselheiro Clóvis Barbosa fez alguns questionamentos e observações a respeito desses processos seletivos, alertando que a Fundação Hospitalar de Saúde já não mais dispõe de autonomia financeira nem também autonomia administrativa para execução desses procedimentos.

O conselheiro enalteceu a necessidade do Estado realizar concurso público para contratação de efetivos por entender que aquelas vagas, classificadas como temporárias no edital, deveriam ser de cunho permanente para uma pasta tão complexa quanto a área da saúde. Conforme detalhamento feito pelo conselheiro, a Fundação Hospitalar de Saúde publicou três editais para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para preenchimento de 1.262 vagas temporárias para médicos, outros profissionais de nível superior e também para técnicos de nível médio. As inscrições estão abertas desde o mês passado. Em dois editais, as inscrições serão encerradas no dia 25 deste mês e no terceiro as inscrições se estendem até o dia 31.

Clóvis Barbosa lembrou que, em uma das audiências na Corte de Contas, um dos dirigentes teria revelado que a Fundação Hospitalar de Saúde teria perdido a autonomia financeira e administrativa em função de um acordo firmado na Justiça Federal, a partir de uma ação movida pelo Ministério Público Federal e que o Estado estava repassado o mínimo de recursos disponível apenas para pagamento dos atuais servidores. “Se a Fundação não possui mais autonomia administrativa e financeira como está com três processos seletivos simplificados para contratar 1.262 profissionais?”, questionou o conselheiro na sessão do pleno do TCE realizada na manhã desta quinta-feira, 3.

Cadastro reserva

Conforme o edital, além da criação das 1.262 vagas temporárias, está prevista também a criação de cadastro reserva com um número de servidores temporários equivalente a dez vezes o número de servidores que serão contratados imediatamente para contratos de um ano prorrogável por mais um ano.

De acordo com o conselheiro Clóvis Barbosa, a Fundação Hospitalar de Saúde se amparou em leis que não mais estão em vigor para publicar os três editais. Clóvis Barbosa citou que uma das leis destacadas nos respectivos editais é relacionada à doação da Maternidade Nossa de Lourdes à Fundação Hospitalar. Assim como o conselheiro destacou a revogação do artigo da lei que previa a possibilidade da Fundação Hospitalar realizar processos seletivos simplificados. “O artigo 18 em seu parágrafo primeiro da Lei 6.347 de 2008, que previa a possibilidade da Fundação realizar processos seletivos simplificados e fundamenta os editais, foi expressamente revogado pelo artigo nono da Lei 8470 de 2018”, ressaltou o conselheiro.

Clóvis Barbosa esclarece que a revogação daquele artigo que ele citou foi consequência da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que culminou com a quebra da autonomia administrativa e financeira daquela fundação. A mesma lei que retirou a autonomia da Fundação Hospitalar de Saúde, conforme explicou o conselheiro Clóvis Barbosa, concedeu prazo de 180 dias para a Secretaria de Estado da Saúde fazer um levantamento sobre o número de profissionais necessários para que o Estado pudesse criar, por lei própria, um novo quadro de pessoal que deve ser preenchido somente com servidores efetivos aprovados em concurso público específico. “Esse estudo foi realizado ou a lei foi descumprida?”, questionou o conselheiro.

Por não ser responsável pela fiscalização dessa área na estrutura administrativa do TCE, Clóvis Barbosa encaminhou um relatório preliminar com essas observações e questionamentos para o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, responsável pela coordenadoria de inspeção que envolve a área de saúde do Governo do Estado. O conselheiro Luiz Augusto demonstrou preocupação com as observações de Barbosa e prometeu solicitar informações e cópia dos editais à FHS e à Secretaria de Saúde para melhor analisar a questão e adotar um posicionamento.

Procurada pelo Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Hospitalar ainda não foram notificados sobre essa posição do TCE.

por Cassia Santana