Decisão obriga União a habilitar ambulatório transexualizador em SE

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a União a implantar o Ambulatório Transexualizador no Hospital Universitário de Lagarto (HUL), em Sergipe, e a custear os serviços da unidade de forma contínua. O ambulatório será o primeiro estabelecimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) especializado no atendimento da população trans e travesti em todo o Estado. De acordo com a sentença, de 16 de fevereiro, o serviço deve começar a ser prestado em 150 dias.

A decisão é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPF em abril de 2022. O órgão pedia a conclusão do processo de habilitação no SUS do ambulatório transexualizador do HUL, que funcionava por meio de projeto voluntário vinculado à Universidade Federal de Sergipe (UFS). Ao não habilitar o serviço, a União deixava de repassar recursos federais obrigatórios para a assistência da população trans e travesti, negando-lhes — por exemplo — a hormonoterapia (terapia hormonal no processo transexualizador) e consultas com as diversas especialidades de caráter multidisciplinar, como a ginecologia, a endocrinologia, a psicologia, a psiquiatria, a fonoaudiologia e o serviço de assistência social.

A União reconhecia que o serviço era necessário e que o ambulatório do Hospital Universitário de Lagarto atendia aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde na Portaria 2.803/2013, mas negava a habilitação por argumentar falta de recursos. Para o MPF, a recusa da União em custear os serviços é inadmissível e representa grave violação ao direito fundamental à saúde, à dignidade, à não discriminação, à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade das pessoas transexuais e travesti em Sergipe.

De acordo com as procuradoras da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo e Aldirla Pereira de Albuquerque, autoras da ação, essa população vem sofrendo há anos com a omissão dos gestores públicos quanto à assistência de sua saúde. A ação do MPF frisou, ainda, que a ausência de um serviço especializado habilitado gera danos graves à saúde física e psíquica de pessoas transexuais e travestis, especialmente pela falta, por exemplo, da disponibilização de hormonoterapia nos serviços públicos de saúde, o que já é garantido pela Portaria 2.803/2013, que redefine e amplia o processo transexualizador no SUS.

Entenda – Sergipe é um dos estados do Brasil que não possui unidade de saúde habilitada pelo Ministério da Saúde para atendimento especializado da população trans e travesti. No Hospital Universitário de Lagarto, o serviço começou a ser oferecido por uma iniciativa voluntária de professores da Universidade Federal de Sergipe e alunos da Liga Acadêmica Interdisciplinar de Gênero e Sexualidade.

Por se tratar de um serviço voluntariado, não financiado por nenhuma das esferas do SUS (federal, estadual ou municipal), o atendimento especializado ocorre de forma bastante limitada, em apenas um turno de um único dia da semana. Além disso, o atendimento é realizado apenas com os profissionais, sem a disponibilização de hormonoterapia e outros tratamentos indicados. Atualmente, estão em acompanhamento no ambulatório cerca de 170 pessoas transexuais e travestis.

Fonte: MPF/SE