Diferenciação tátil em embalagem de remédios é aprovado

(Foto: Arquivo Infonet)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do deputado federal Márcio Macêdo (PT) ao projeto de lei que estabelece a diferenciação tátil nas embalagens de medicamentos injetáveis que possam causar morte instantânea quando administrado de forma incorreta. A proposta é da deputada federal Sandra Rosado (PSB/RN).

De acordo com o projeto, a diferenciação tátil deverá ser tal que, ao primeiro contato do envoltório do medicamento com as mãos do usuário, possa se identificar seu potencial letal. A medida deve evitar os sucessivos erros cometidos em hospitais que causam morte ou danos gravíssimos a pacientes.

No parecer de aprovação ao projeto, Márcio Macêdo afirmou que “todos os requisitos formais de constitucionalidade parecem atendidos”, além de ressaltar que “a iniciativa parlamentar também se revela legítima”.  O deputado sergipano também aprovou o conteúdo da proposta e os aspectos jurídicos dela. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, Márcio sugeriu alguns ajustes formais.

Conforme a proposta, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a matéria, definindo os medicamentos sujeitos à obrigação e os respectivos requisitos que deverão estar presentes nas embalagens. A autorização para a venda do medicamento ficará condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação. Para os produtos já registrados, a proposta estabelece prazo de 360 dias para a adaptação a essa nova obrigação legal.

Fonte: Assessoria Parlamentar