Estado está proibido de aplicar recursos em campanhas

Para Euza Missano, as verbas deveriam ser destinadas a compra de medicamentos (Foto: Arquivo Infonet)

A justiça determinou que o Estado de Sergipe se abstenha de aplicar recursos públicos, próprios do erário estadual em campanhas publicitárias da saúde, mediante Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade para o ano de 2014.

A decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga foi favorável à Ação Civil Pública impetrada pela promotora Euza Missano em fevereiro deste ano, quando ainda era promotora da saúde.

Foi determinado ainda a imediata suspensão de veiculação da última campanha publicitária da saúde autorizada, pertinente à Inauguração de leitos de UTI no HUSE e a virtual obra do Hospital do Câncer. A veiculação das campanhas motivou uma audiência e que no entendimento da promotora Euza Missano, as verbas utilizadas deveriam ser destinadas a “compra de medicamentos e insumos para a população que necessita do Sistema Único de Saúde”.

A juíza fixou ainda multa diária em R$ 10 mil reais por dia de descumprimento, total ou parcial do que fora determinado acima, no limite de R$ 200 mil reais, a ser pago pelo Governador do Estado e demais gestores da pasta da saúde e da comunicação social, importância que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Estado

A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação do Governo de Estado que informou que o governo ainda não foi notificado da decisão e que assim que for, se pronunciarrá sobre o assunto.

Por Aisla Vasconcelos