MP pede reforma completa no Hospital de Custódia

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Execuções Criminais, Dra. Verônica de Oliveira Lazar, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, para que o Estado de Sergipe promova, em 30 dias, as correções da inadequações sanitárias no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em 90 dias, a atualização do projeto arquitetônico e, em 120 dias, a reforma completa daquela unidade prisional.

Consta dos autos da ACP que durante vistoria realizada pela citada Promotoria de Justiça, em outubro e novembro de 2013, ficou comprovada a precária estrutura física do HCTP. Além disso, os relatórios oriundos das vistorias realizadas pelas Defesa Civil e Vigilância Sanitária do Município de Aracaju e Corpo de Bombeiros Militar, comprovaram diversas irregularidades no local.

A Promotora destaca na ACP que “a estrutura física do prédio é precária, apresenta várias rachaduras, fissuras e infiltrações e o muro que cercava o espaço para o “banho de sol” desabou no último mês de outubro, conforme atesta o laudo da Defesa Civil”. Além disso, existem problemas na parte elétrica e hidráulica do presídio e o sistema de proteção contra incêndio e pânico é insuficiente.

Outro ponto que merece destaque, de acordo com a ACP, é que o número de custodiadas por cela excede a capacidade física da instituição, evidenciando uma situação de superlotação. Na última inspeção realizada pelo MP, havia na unidade cerca de 106 internos, no estabelecimento que possui capacidade projetada para abrigar setenta e dois. Além disso, importa também frisar, o pequeno efetivo de agentes penitenciários e policiais militares responsáveis pela segurança da unidade. Apenas 22 agentes penitenciários fazem a segurança interna e não há policiais que façam a segurança externa do presídio.

A agente ministerial destaca, ainda, na ação, que o Governo do Estado de Sergipe recebeu, em 2009, recursos da União, através da Caixa Econômica Federal, para execução da obra de reforma e ampliação do HCTP, na ordem de R$ 1.237.399,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais). Em 2012, o contrato de repasse foi cancelado por conta da obra não ter sido iniciada, além de sequer ter licitação adjudicada. Tal matéria, objeto de Pedido de Providências, foi analisada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Processo nº 0000461-45.2013 – Pedido de providências.

O MP requer, também, que o Estado seja obrigado a proceder as correções necessárias no HCTP e que mantenha o MP informado de todo o cronograma da reforma e sua previsão orçamentária. Depois de reformada, a unidade prisional deverá ter um sistema de monitoramento eletrônico e uma equipe de médicos e enfermeiros em quantitativo suficiente para atender de forma satisfatória a demanda no HCTP.

Caso haja descumprimento do pedidos liminares, o MP requer seja imputada multa de R$ 5 mil reais, ao Secretário Estadual de Justiça.

Fonte: Assessora de Imprensa