Município descumpre sentença de escala em unidades

Euza Missano "Não tem alternativa, tem que ser feito concurso púbico"

Em março de 2011, o Ministério Público Estadual (MPE), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Aracaju, para fazer cumprir regularmente as escalas médicas nas unidades de Saúde Nestor Piva e Fernando Franco. Mesmo após a sentença dada pelo Juiz Rafael, as escalas médicas nas unidades continuam não sendo cumpridas. Uma audiência para discutir a questão ocorreu na manhã desta quinta-feira, 31, no MPE.

De acordo com a promotora de justiça Euza Misssano, mesmo após a sentença proferida pelo Juiz, que determinou que naqueles casos estabelecidos nas unidades das zonas norte e sul, para que haja a contratação imediata de médicos clínicos, o município não teria obedecido a sentença. “O Juiz determinou também que seja deflagrado um concurso público e a contratação imediata de médicos. O que observamos é que elas existem, mas 70% estão completas pela presença e médicos que trabalham com a modalidade de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que é um vínculo precário principalmente para uma atividade fim que é a prestação de serviço à saúde”, disse a promotora.

Para ela, esse médico não tem vínculo empregatício com o município, portanto ele passa apenas a ter um compromisso moral de ir ao plantão. Ela completa: “Se ele não for, não tem como obrigá-lo e nem formalizar as punições previstas na legislação. Portanto, o MPE vai informar ao juiz que não está existindo o cumprimento daquilo que foi determinado pela medida liminar e nem pelo conteúdo sentencial. Porque, apesar de escala estar completa, mesmo assim está completa com muito sacrifício, mas com necessidade de contratação emergencial e deflagrar concurso público. Não tem alternativa, tem que ser feito concurso púbico”, constata Euza Missano.

Durante a audiência pública, O Município de Aracaju informou que tem encontrado dificuldades para fechar as escalas, já que há a necessidade de cinco plantonistas clínicos no Zona Norte e três no zona Sul durante sete dias da semana. Segundo informou os representantes da SMS, existe um déficit de 18 médicos, contratado atualmente através de RPA. Já na unidade da Zona Sul, dos 21 médicos necessários, apenas quatro são concursados, existindo um déficit de 17 médicos.

“Existe ainda, uma discrepância significativa do valor da hora do RPA para o valor do concursado. Isso só não desestimula a formação de uma contratação e de um concurso público, também significa um gasto bem maior. A solução é a extinção desses RPA´s e nós vamos informar isso no processo, uma vez que o juiz manda fazer uma contratação emergencial”, conclui a promotora Euza Missano.