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| (Foto: Arquivo Infonet) |
A assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde já foi notificada da decisão liminar deferida pela juíza Simone Oliveira Fraga, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) determinando que a Prefeitura de Aracaju não realize a contratação das Organizações Sociais (OS’s) para o gerenciamento das ações e serviços nas unidades de Pronto Atendimento Nestor Piva e Fernando Franco.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria está avaliando a possibilidade de entrar até o final dessa semana com um agravo contra a liminar.
Votação
Em maio deste ano, os vereadores de Aracaju votaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) nº 118/2013 que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social de Saúde (OS).
Por Aisla Vasconcelos
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