Organizações Sociais: PMA ainda não foi notificada

Médicos também são contra as OS´s (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A prefeitura de Aracaju ainda não foi notificada da decisão do efeito suspensivo deferido pelo juiz relator João Hora Neto, a qual determina que a Prefeitura de Aracaju não contrate as Organizações Sociais (OS’s), para gerir a saúde no município de Aracaju.

A informação é da assessoria de comunicação da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Segundo informou a assessoria, por conta da Greve Geral, a Prefeitura está fechada, portanto, não há como saber do setor jurídico, se a decisão cabe recurso.

A decisão foi concedida pela juíza Simone de Oliveira Fraga, em favor de uma Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual (MPE). Na ação, o MPE esclarece que é contra o Projeto de Lei do Executivo na Câmara Municipal de Aracaju relativo à qualificação de Organizações Sociais (OS) na área de saúde e a vinculação com o Poder Público Municipal.

No entendimento do órgão, a via escolhida pelo município não foi adequada com base na legislação, já que o município estaria se eximindo de assumir uma atividade fim na prestação da saúde à população.

Decisão

Em sua decisão, o relator esclarece que: “a questão de fundo é de gestão, deve o Administrador Público agir com autoridade e eficácia, punindo os funcionários faltosos e relapsos (médicos, enfermeiros, etc), cobrando-lhes resultados, mediante rigorosa fiscalização”.

O Projeto de Lei (PL) nº 118/2013 que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social de Saúde (OS) foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) em maio deste ano. As Organizações Sociais são entidades constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades serão dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Prevê ainda, a modernização e aperfeiçoamento da gestão de serviços públicos.

Por Eliene Andrade