OSS:Procuradoria Município vai recorrer ao presidente TJ

Carlos Pinna Jr: "Vamos fazer mais do que um recurso" (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Procuradoria Geral do Município vai fazer uma “reclamação” [Instituto Jurídico] ao presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, o desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, visando mostrar que já existe uma decisão no próprio TJSE favorável à Prefeitura Municipal de Aracaju, quanto a contratação das Organizações Sociais de Saúde (OS). Isso diante da decisão da juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga determinando ao prefeito João Alves Filho (DEM), que se abstenha de implantar as OSS.

De acordo com o procurador Carlos Pinna Júnior, a decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga, deverá ser publicada esta sexta-feira, 25 no Diário Oficial.

“Em seguida vamos tomar todas as medidas. Será mais do que um recurso, iremos fazer uma reclamação, ou seja, um instituto jurídico, ao presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, informando que já existe uma decisão dentro do próprio órgão, datada de fevereiro de 2014, favorável às OSS”, ressalta Carlos Pinna Jr.

O procurador reafirmou que a decisão da magistrada não causa efeitos, pois em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça decidiu pela liberação da contratação de Organizações de Sociais (OSS) para gerenciar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Nestor Piva, Zona Norte, e Fernando Franco, Zona Sul de Aracaju.

Segundo ele, em setembro do ano passado, a juíza Simone Fraga, havia proibido a gestão do município de transferir o gerenciamento, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde das UPAs para as OSS. Mas, a Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão e conseguiu reverter a situação de forma favorável”, relembra acrescentando que a decisão desta quinta-feira, está prejudicada.

"A questão enfrentada pelo Tribunal de Justiça foi acerca da possibilidade jurídica da implementação das OSs  frente à legislação e Constituição vigentes no país. Em fevereiro, quando houve a decisão unânime pelo TJ, foi decidido pela possibilidade. Diante da abrangência desta decisão, podemos dizer que, qualquer outra matéria referente a essa processo estaria prejudicada, uma vez que operou-se o que chamamos no Direito de ‘coisa julgada'. Vamos utilizar os mecanismos processuais para que o TJ preserve a sua decisão e o seu integral cumprimento", esclarece Carlos Pinna Jr.

A liminar da juíza Simone Fraga é favorável a uma Ação Popular impetrada pelo Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed), no dia 11 de junho de 2013.

Por Aldaci de Souza