Procuradores entram com ação contra FHS e Transur

Sede da Procuradoria Geral do Estado (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Procuradores do Estado entraram com uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de Tutela Inibitória e Prestação de Contas contra a Fundação Hospitalar de Saúde e a empresa Transur Recursos Humanos, que teria pedido empréstimo ao Banco do Estado de Sergipe. A ação foi assinada por 30 procuradores, que querem saber as razões pelas quais os serviços não foram pagos. O Banese informou ainda não ter sido citado.

De acordo com informações da assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de Sergipe criou a Fundação Hospitalar de Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, mediante a edição da Lei n° 6.347/2008, com o objetivo de descentralizar a gestão dos hospitais, repassando os recursos financeiros necessários para o desempenho de suas atividades.

“Embora tenha recebido regularmente os repasses financeiros do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, como demonstram os documentos, a Fundação Hospitalar acumulou uma dívida reconhecida no valor de R$ 13.628.891,29 (treze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), com a empresa Transur Recursos Humanos, referente a 3 (três) contratos: um deles para a prestação de serviços de ‘Call Center’, motorista de unidade móvel, recepcionista, porteiro, maqueiro, atendente e telefonista, mediante dispensa de licitação, e os outros dois para a prestação de serviços de limpeza técnica hospitalar, mediante processo licitatório”, explica.

A PGE informou ainda que as razões pelas quais os serviços não foram pagos são desconhecidas. “Além de não efetuar os pagamentos devidos, na forma e prazos contratados, com grave ofensa aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, gerando um ônus financeiro correspondente aos juros, correção monetária e eventuais multas contratuais, a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) celebrou sucessivos ‘Termos de Compromisso para Antecipação de Recebíveis’, reconhecendo a dívida e firmando acordos de parcelamento, em inobservância a todas as regras aplicáveis à contabilidade das dívidas públicas”, destaca.

E que após a celebração destes Termos de Compromisso, a empresa Transur apresentou estes Termos de Compromisso para Antecipação de Recebíveis “como garantia para empréstimos de mútuo junto ao Banese (Banco do Estado de Sergipe), inclusive com a anuêncía da FHS, realizando uma espécie de "operação de crédito" para financiamento indireto dos contratos com a Transur. O BANESE efetivamente realizou os contratos com a Transur, referentes aos Termos de Compromisso firmados entre a Transur e a FHS”.

A Procuradoria Geral do Estado enfatizou ainda que a conclusão é de que “tais Termos de Compromisso para Antecipação de Recebíveis são todos nulos, remanescendo o dever da FHS em prestar contas dos recursos financeiros repassados pelo Estado de Sergipe”.

Contraponto

A diretoria do Banco do Estado de Sergipe informou por meio de nota que “O BANESE ainda não foi citado da ação judicial referida, razão pela qual não tem conhecimento do seu inteiro teor. Não obstante, é possível reiterar que o Banco pratica suas operações de crédito à luz da boa técnica bancária e dos normativos legais atinentes à espécie, possuindo, ainda, obrigação de resguardar o sigilo bancário de seus clientes e de suas operações.

O BANESE, por suas condutas e práticas comerciais, se constitui em referência no Sistema Financeiro Brasileiro, conforme fartamente demonstrado nas diversas avaliações positivas que tem recebido das empresas de análise e classificação de risco das Instituições Financeiras em nosso país".

Também em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que: "Esclarece a Fundação Hospitalar de Saúde, por intermédio da sua atual gestão, a qual iniciou em junho do corrente ano,  que após a assunção das suas atividades foi determinada abertura de procedimento de auditoria interna para verificar a regularidade dos processos de faturamento, pagamento, cessão de termos de compromisso  e contratos celebrados entre a FHS e a empresa Transurh. O relatório foi concluído na data de 03 de agosto de 2012, o qual constatou que a FHS não possuía nenhum débito em atraso para com a empresa contratada, que todo faturamento emitido até o dia 30/06/2012 estava devidamente quitado e que os Termos de Compromisso firmados para Antecipação de Recebíveis foram celebrados em desacordo com a Lei nº. 8.666/93.

Diante dos apontamentos acostados ao Relatório de Auditoria, e constatado indício de irregularidade no tocante à celebração dos Termos de Compromisso para Antecipação de Recebíveis, foi determinado pela Diretoria Geral da FHS a abertura de sindicância administrativa para apurar as possíveis irregularidades e, em caso de comprovação, serem devidamente responsabilizados os agentes públicos envolvidos.

No tocante à Prestação de Contas, referente aos valores recebidos pela FHS em virtude da celebração do Contrato Estatal de Serviço com a Secretaria de Estado da Saúde, esclarecemos que a FHS encontra-se adstrita integralmente às normas de Controle Interno e Externo de fiscalização, nos termos do art. 22 da Lei nº. 6.347/2008, passando suas contas pelo crivo e análise técnica da própria Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, fiscalizações estas que vêm ocorrendo de forma intermitente respeitando-se os prazos e regramentos legais atinentes à matéria.

Observe-se, por fim, que frente a todo o objeto da ação ajuizado pela PGE, a Fundação Hospitalar de Saúde já adotou antecipadamente, sem ao menos ter conhecimento do pleito, todas as medidas administrativas para sanar quaisquer possíveis irregularidades, bem como deliberou pela apuração dos fatos e responsabilização, se couber, dos agentes públicos envolvidos, demonstrando assim o compromisso pela ética, moralidade e legalidade da atual gestão".

A reportagem do Portal Infonet entrou em contato com a Transur, mas não obteve êxito e continua à disposição da Transur para maiores esclarecimentos pelo telefone (79) 2106-8000 ou pelo e-mail: jornalismo@infonet.com.br.

* A matéria foi atualizada às 17:04 para acréscimo de nota da Secretaria de Estado da Saúde.