Procuradoria obtém vitória em processo de mais de 93mi

Sede da PGE

O trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado de Sergipe em prol do interesse público resultou na vitória do Estado em ação judicial de mais de 93 milhões de reais contra a E.M.S S/A, empresa farmacêutica líder no setor de medicamentos genéricos no Brasil.

Entenda o caso: Em 1999, o Laboratório Farmacêutico E.M.S S/A firmou um protocolo de intenções com o Estado de Sergipe com o objetivo de instalar uma fábrica em território Sergipano e gozar dos benefícios fiscais oferecidos pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI.

Ocorre que o Laboratório Farmacêutico E.M.S S/A não cumpriu a sua parte no protocolo de intenções, não tendo instalado a prometida unidade fabril no território sergipano. Assim, não tendo ocorrida a instalação da fábrica, o Estado de Sergipe revogou no ano de 2002 os benefícios fiscais. Entretanto, a empresa usufruiu indevidamente de tais benefícios fiscais, pelo que o fisco estadual lavrou dois autos de infração, exigindo da empresa o pagamento do ICMS que não foi pago ao Estado de Sergipe.

A questão foi levada para a Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos autos do Processo 2º Grau nº 2011814209, reconheceu os argumentos trazidos pelos Procuradores do Estado, declarando a validade dos dois autos de infração, mantendo na integralidade o crédito tributário, no valor atualizado de mais de 93 milhões de reais.

Fonte: Ascom PGE