Saúde: Justiça proibe Estado de veicular propagandas

Promotora Euza Missano em audiência sobre as propagandas relacionadas à Saúde (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga deferiu liminar à Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela promotora Euza Missano e Fábio Viegas [Promotoria de Saúde do MPE] em face do Estado de Sergipe, proibindo o Governo do Estado a veicular propagandas relacionadas à Saúde. A multa pelo descumprimento varia de R$ 10 mil a R$ 200 mil.

Com a decisão, o governo estadual fica proibido “de  aplicar recursos públicos, próprios do erário, em campanhas publicitárias da saúde, na anuência da Secretaria de Estado da Saúde ao Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade para o ano de 2012, envolvendo matérias institucionais, promocionais do Governo, sob qualquer forma de veiculação, como propaganda de hospitais, rede de urgência e emergência, serviço móvel de emergência ou quaisquer referências  a prestação dos serviços essenciais de saúde, diverso das campanhas de Utilidade Pública de educação em saúde e capacitação”.

A juíza determinou “a imediata suspensão da veiculação da última campanha publicitária da Saúde autorizada, conforme programação padronizada, pertinente às Farmácias Populares, devendo a Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Comunicação Social, adunar [junta] aos autos, comprovação da suspensão solicitada, através de comunicação aos veículos transmissores, não mais permitindo inserções na grade de programação das emissoras contratadas”.

Simone de Oliveira Fraga fixou multa diária em R$ 10 mil por dia de descumprimento, total ou parcial no limite de R$ 200 mil. “A importância será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Relembre

A Ação Civil Pública foi impetrada pela Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual após audiências em março de 2012, realizadas em virtude de várias denúncias com relação ao conteúdo exibido em vídeos institucionais sobre a Saúde. “São verbas que estão sendo aplicadas para veiculação de uma assistência que esta sendo questionada no Poder Judiciário”, afirmou a promotora Euza Missano, na ocasião.

Por Aldaci de Souza