Sem oferta de exame MPE ajuíza Ação contra o Município

Promotra ajuiza ACP por falta de exame (Foto: Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou mais uma Ação Civil Pública (ACP) conta o Município de Aracaju, por não ofertar de oferta do exame Escanometria MMII. Usuários procuraram o MPE para denunciar que necessitaram do exame, mas que foram informados da falta do mesmo.

A promotora de justiça, Euza Missano, informa na ACP que uma usuária do Sistema Único de Saúde informou ao Ministério Público, que seu filho G.A.S.S necessita do exame, mas que procurou o SUS e foi informada que o procedimento é disponibilizado pelo serviço público de saúde.

Diante da denúncia, o Ministério Público Estadual pede prazo de 30 dias para que o exame seja disponibilizado aos usuários do SUS. “Firmando contrato com prestador habilitado, para assistência integral aos pacientes com indicação médica, garantindo maior eficácia no tratamento, devendo custear a realização do exame predito, em unidade privada de assistência à saúde, até completa regularização da oferta do procedimento. A multa pelo descumprimento na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários”, pede a Ação.

Em resposta à denúncia o Núcleo de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação do Município de Aracaju (UCAAR), informou que “a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, a fim de prestar informações acerca da existência de prestador para realização do exame de ESCANOMETRIA MMII, vem por meio deste, que no momento não dispomos de prestador contratado para realização de tal serviço, no entanto, tal exame consta na lista de Procedimentos para Licitação”, diz o termo.