Lei municipal protege o direito de irmãos estudarem na mesma escola
A medida busca facilitar a rotina dos responsáveis, além de ampliar o acesso à educação pública
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TJ declara inconstitucional lei que isenta doentes de pagar IPTU
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) declarou inconstitucional a lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para promover a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de…