A Defensoria Pública do Estado, por meio da Central de Mediação e Conciliação, estará realizando no dia 19 de agosto, a ação nacional “Meu Pai Tem Nome”. O mutirão de serviços acontecerá das 8h às 13h, na Central de Atendimento…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19).
Segundo o texto da lei,…
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