Esta sexta-feira, 29, é a data limite para adesão ao Acordo Direto firmado entre a Prefeitura de Aracaju e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), para recebimento de pagamento ligado aos precatórios municipais. O Acordo Direto prevê um…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.…