O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seed), divulgou a lista final dos contemplados nos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os interessados poderão conferir no site oficial da Seed , no banner Precatórios do Fundef(Precatórios do FUNDEF – LISTA DOS BENEFICIÁRIOS – Portal da Educação – Secretaria de Estado da Educação de Sergipe).
A parcela referente ao ano de 2025 será creditada entre os dias 17 e 18 de dezembro, contemplando inicialmente os titulares do benefício, sejam eles ativos, inativos ou contratados à época que informaram seus dados bancários. Em um segundo momento, a ser definido, serão beneficiados os herdeiros/pensionistas, mediante a apresentação de alvará judicial, bem como os beneficiários sem vínculo com o Estado que ainda não atualizaram seus dados bancários.
A primeira parcela de R$ 67.414.750,46 já foi paga pelo Ministério da Educação a Sergipe e contemplará 18.389 beneficiários com montante de R$ 40.448.850,28 (60% do valor repassado pela União). A lista com os nomes dos beneficiários está disponível no portal seed.se.gov.br, banner ‘Precatórios do Fundef’.
Precatório
Fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor total do precatório supera R$ 136 milhões, resultado de uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União entre os anos de 1998 e 2004. Por meio de acordo judicial, homologado no âmbito da Ação Cível Originária nº 669, ficou definido que os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.
Desse montante, 60% serão destinados ao pagamento de abono a professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente. Serão contemplados tanto docentes da ativa quanto aposentados, pensionistas e herdeiros, com vínculo com a rede estadual no período determinado.
Para acompanhar todo o processo, foram criados grupos de trabalho com representantes do Estado e do sindicato dos professores, como forma de garantir transparência e participação no processo de validação dos beneficiários. Os grupos de trabalho foram constituídos por meio de portaria da Secretaria de Educação.
Fonte: Governo de Sergipe
