Após o julgamento, pelo STF, da medida cautelar na ADPF nº 378 – na qual resolveu diversas controvérsias sobre a compatibilidade da Lei n° 1.079/1950, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de…
Após o julgamento, pelo STF, da medida cautelar na ADPF nº 378 – na qual resolveu diversas controvérsias sobre a compatibilidade da Lei n° 1.079/1950, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de…
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