Comissão aprova normas para cobrança de tarifas de esgoto
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço. O texto altera a Lei de Saneamento Básico (11.445/07).
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