EC 116 e Não Incidência do IPTU sobre Templos Religiosos Locatários
O Congresso Nacional promulgou, em 17 de fevereiro de 2022, a emenda constitucional nº 116, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a…