MPEduc: MPF e MP/SE celebram acordo com o Estado

O Plano Estadual de Educação tem validade de dez anos (Foto: MPF/SE)

O Governo do Estado firmou acordo com os Ministérios Públicos Federal e Estadual se comprometendo em enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera o Plano Estadual de Educação. O acordado atende, em grande parte, as deliberações que ocorreram no Fórum Estadual de Educação. O Plano Estadual de Educação tem validade de dez anos e em Sergipe, está vigente até 2025. No documento, assinado nesta quarta-feira, 5 de outubro, o Estado também se compromete em avaliar a situação das escolas da rede estadual e informar as medidas a serem adotadas no âmbito do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).

No primeiro compromisso do termo, a Secretaria de Estado de Educação (SEED) fica responsável por encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, de modo a complementar o Plano Estadual de Educação. No projeto, os Ministérios Públicos sugerem ao Estado, em colaboração com os municípios a agir para a universalização do Ensino Fundamental para crianças de 6 a 14 anos. Outra medida é garantir, em parceria com os municípios, educação de qualidade, principalmente nos anos iniciais, para populações rurais, indígenas e quilombolas.

De acordo com o MPF e MP-SE, equiparar os rendimentos dos profissionais do magistério da educação básica aos demais profissionais com escolaridade equivalente é mais uma meta a ser perseguida pelo Estado e municípios. Para isso, é preciso criar comissões técnicas para realizar estudos sobre as remunerações.

Outra medida do primeiro compromisso é fomentar a efetiva gestão democrática da educação. Fornecer formação a conselheiros, apoio e estrutura para que os conselhos exerçam suas atividades. Por meio do Fórum Estadual de Educação, com no mínimo duas conferências anuais, será acompanhada a execução do Plano Estadual de Educação.

Situação das escolas 

Segundo o acordo, no prazo de 150 dias, a Secretaria deve apresentar um relatório, indicando escola por escola, o que é necessário para assegurar educação de qualidade aos alunos. O documento deve abordar as questões trabalhadas pelo MPEduc – estrutura física, pedagógico, inclusão, alimentação escolar, transporte escolar, programas do governo federal e funcionamento dos dois principais conselhos sociais que atuam na análise de prestação de contas de verbas. Também deve apontar as medidas já adotadas e as em execução, os prazos para concluir as ações e os recursos aplicados.

No acordo, a SEED se compromete a realizar todas as obras e serviços de menor porte que garantam melhorias imediatas nas escolas. Também se compromete a garantir o funcionamento adequado dos Conselhos de Controle Social, inclusive com acesso às dependências das escolas.
Assinaram o termo de compromisso o Governador do Estado, Jackson Barreto; a procuradora-geral do Estado, Maria Aparecida da Silva; o secretário estadual de Educação, Jorge Carvalho do Nascimento; o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach; os promotores de Justiça Alexandro Sampaio Santana e Cláudio Roberto Alfredo de Sousa. “Com o acordo, nós conseguimos resolver importantes impasses sobre o Plano Estadual de Educação. O diálogo, no entender dos Ministérios Públicos, é sempre o melhor instrumento para resolver conflitos. A disposição do Secretário de Educação, da Procuradora-Geral do Estado e do próprio Governador fizeram toda a diferença para a formalização desse pacto onde quem ganha é a educação pública sergipana, crianças e jovens que são o futuro de nosso Estado”, ressalta o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach.

Extinção de ação civil pública 

O termo de compromisso firmado com o Governo do Estado sobre a alteração no Plano Estadual de Educação implicará pedido para que seja extinta a ação civil pública 0802512.30.2015.4.05.8500 em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal.

Confira a íntegra do termo de compromisso.

Fonte: MPF