Valadares escolhido para o Comitê de Controle de Execução do Orçamento

Senador Valadares

O Comitê, juntamente com outros três (Comitê de Avaliação da Receita – CAR, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI e Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE) são resultado de medida para ampliação da participação do Poder Legislativo no trato e condução do orçamento público.

As atribuições do Comitê a ser coordenado por Valadares estão disciplinadas no art. 22 da Resolução nº 01/2006-CN. Entre elas estão: acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual e  apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Além disso, o Comitê realizará bimestralmente reuniões com representantes dos diversos Ministérios e demais órgãos públicos buscando avaliar o andamento dos programas de governo.

O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) é um importante instrumento à disposição do Congresso Nacional na busca de garantir mais eficiência às políticas públicas.