Promotor recomenda que Porto da Folha realize concurso

Recomendação foi expedida pela promotoria do Porto da Folha (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Promotoria de Justiça de Porto da Folha, através do promotor Solano Lúcio de Oliveira, enviou à Câmara de Vereadores do município uma recomendação determinando que adote medidas necessárias para a realização imediata de concurso público e exoneração dos comissionados e contratados.

Na recomendação, o promotor explica que as funções de confiança e os cargos de provimento comissionado destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, de forma que qualquer outra atividade deva ser exercida por ocupante de cargo ou emprego público, através de concursos.

De acordo com a reocmendação, uma possível nomeação de servidor para cargo em comissão que tenha atribuições de direção, chefia ou assessoramento estará burlando as regras do concurso público, do artigo 37, inciso II, da Constituição.

Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça poderá ajuizar uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra os agentes públicos responsáveis pelas nomeações dos comissionados.