Plenário do Senado deu prioridade a pacto federativo

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (Foto: Waldemir Barreto)

O principal foco do Plenário do Senado em 2015, na área econômica, foi o pacto federativo. As votações de projetos relativos ao tema tiveram por objetivo aprimorar a relação entre União, estados e municípios, especialmente no tocante à distribuição de verbas e responsabilidades.

Em agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015 foi o primeiro desses projetos a ser aprovado no Plenário. Ela proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A proposta atende a uma antiga reivindicação de prefeitos e governadores.

A autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), argumentou que a descentralização de responsabilidades do poder público entre os níveis federal, estadual e municipal fica prejudicada se a receita permanecer concentrada na União.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos e teve apenas uma alteração feita pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), permitindo o aumento da despesa caso haja previsão orçamentária e financeira que cubra o encargo. A Câmara dos Deputados agora analisa o texto, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) daquela Casa.

Arrecadação

Dois projetos aprovados no mês de setembro têm por objetivo aumentar a arrecadação dos estados abordando atividades econômicas específicas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 127/2015, aprovado no dia 15 e já sancionado, criou um fundo de fomento às exportações estaduais. Graças a ele, os estados receberam R$ 1,95 bilhão em 2015 para esse fim. Desse valor, 25% foram para os cofres dos municípios.

Um dia depois foi a vez do Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015 ser aprovado pelos senadores . Ele compensa financeiramente os municípios produtores de energia elétrica que perderam em arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a edição de uma medida provisória de 2013 que reduziu o preço das tarifas.

De acordo com o texto, a compensação é feita a partir de uma redistribuição da arrecadação do ICMS. Os municípios mais beneficiados serão aqueles que sediam usinas hidrelétricas – um total de 175 no país. No entanto, alguns senadores ressaltaram que há municípios que serão prejudicados pela redistribuição, e sugeriram criar uma medida futura para indenizá-los.

Esse projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Lá, ele passará por duas comissões: Finanças e Tributação (CFT) e Minas e Energia (CME).

ICMS

Outra proposta que trata da arrecadação de ICMS e que o Senado aprovou em 2015 foi a PEC 107/2015, que autoriza a cobrança do imposto sobre operações de leasing (arrendamento) de bens importados, mesmo quando não há transferência de propriedade. Ela foi aprovada no final de setembro e remetida à Câmara dos Deputados, onde está sob a análise da CCJC.

A autora da PEC, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), disse entender que, além de expandir a incidência do ICMS, a medida evita que bens importados fiquem mais competitivos no mercado interno, dentro do contexto do leasing, do que aqueles produzidos dentro do Brasil, que sempre foram sujeitos à cobrança do ICMS.

Conselho Fiscal

Já em dezembro, o Plenário tratou do Conselho de Gestão Fiscal. Trata-se de um organismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, que tem a atribuição de acompanhar e avaliar a política fiscal do governo federal. Sem regulamentação até hoje, o conselho nunca funcionou.

O PLS 141/2014 permite que a composição do conselho – uma das pendências que ainda impede a instalação – seja definida por lei ordinária elaborada pelo Poder Executivo. Isso facilita a criação da norma que, no futuro, determinará a composição. Atualmente, é necessária uma lei complementar, de aprovação mais difícil, para resolver esse assunto.

O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, e lá passará pela CCJC e pela CFT.

Fonte: Agência Senado