Macambira deve ter enfermeiro em suas unidades de saúde

Sede do Coren Sergipe (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Após uma ação Civil Pública, a Justiça Federal julgou procedente que o município de Macambira mantenha pelo menos um enfermeiro em cada uma das unidades de saúde lá existentes, durante o período integral de funcionamento delas.

O objetivo é garantir que não haja a prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem, bem como que sejam suspensas as atividades privativas de enfermeiros por técnicos e auxiliares ou terceiros sem habilitação e supervisão de enfermeiros e que o município proceda à anotação de responsabilidade técnica dos enfermeiros responsáveis por cada uma de suas unidades de saúde.

A sentença foi publicada no último dia 05 de março deste ano. O valor da multa diária é de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de eventual descumprimento desta sentença. Esta decisão ainda cabe recurso, mas já foi determinado a decisão do juiz da 3ª Vara Federal.

Fonte: Ascom Coren/SE