Declaração de isentos acontece até 29 de novembro

Com o propósito de contabilizar o número de contribuintes ativos e inativos e CPF´s válidos e inválidos existentes no país, a Receita Federal recebe agora a declaração de isentos. Os contribuintes que ganharam menos de R$ 10.800,00 no ano de 2001 e por estarem dispensados, não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002 têm até o próximo dia 29 de novembro para fazer a declaração de isento. O contribuinte que não realizou a declaração e que se encontra com o CPF “pendente de regularização” ou “cancelado” fica impedido de abrir conta bancária; contrair empréstimo em instituições financeiras; efetuar compras a prazo; inscrever-se em concurso; tirar/renovar passaporte; dentre outros. Para regularizar esta situação basta fazer uma nova declaração. O número continuará o mesmo, sendo regularizado automaticamente. A declaração pode ser feita nas agências dos Correios e franqueadas, ao custo de R$ 2,00 (via postal registrada); através da internet, no site da Receita, gratuitamente; por telefone, através do número 0300-78-0300, ao custo de R$ 0,27 por minuto para telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto para telefone móvel; ou nas casas lotéricas, ao custo de R$ 0,60.