Comissão discute fim da exceção para cobrança do ICMS em petróleo e energia

A Comissão Especial da Reforma Tributária, da Câmara Federal, volta a se reunir hoje, às 14h30, para discutir pontos específicos do texto do Executivo para a reforma tributária. O primeiro debate será sobre a compensação dos Estados com a desoneração das exportações que consta da proposta. Como esta semana tem o feriado de Corpus Christi, na quinta-feira, dia 19, a comissão só volta a se reunir a partir do dia 24, quando será discutido o tema dos incentivos fiscais. Durante a semana passada, o governador João Alves Filho, além das governadoras Rosinha Matheus, do Rio de Janeiro, e Wilma Faria, do Rio Grande do Norte fizeram uma entrega simbólica da emenda que o propõe o fim do regime de exceção para a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – nos setores do petróleo e energia. Pelo texto do Governo Federal, essa definição foi protelada para 2006, mas os governadores de Sergipe, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte gostariam de ver o assunto encerrado ainda em 2003. O prazo oficial de dez sessões para entrega de emendas vence amanhã, dia 18.