Projetos do Governo

Decididamente, os projetos do Governo do Estado, enviados a Assembléia Legislativa, encontram enormes resistências jurídicas para serem aprovados. Juizes e promotores, por exemplo, estão contra ao pedido de empréstimo de 30 milhões de reais do Funaserp – o Fundo Estadual de Aposentadorias e Pensão. O juiz Sérgio Lucas, presidente da Associação de Magistrados de Sergipe – Amase – esclarece que a lei que criou os fundos estaduais prevê que a verba só pode ser usada para pagamento de aposentadorias e pensões. “Retiradas extras, além de serem ilegais, podem gerar um rombo semelhante ao existente na Previdência Social. O Fundo não pode ser usado, mesmo em forma de empréstimo, para pagamento de pessoal da ativa”. Se a Assembléia Legislativa aprovar o projeto, as entidades de juizes e promotores iniciarão uma ação judicial para barrar a intenção do Governo do Estado”, adverte o magistrado. Não é esta, portanto, uma boa noticia para o governador João Alves Filho.