O projeto também anistia as pessoas e entidades que já vêm prestando o serviço anteriormente à lei. Almeida Lima defendeu a anistia para rádios e TVs comunitárias que sofreram multas e apreensão de equipamentos por estarem funcionando sem autorização. “Acredito que as multas devem ser canceladas e os equipamentos das rádios e TVs comunitárias devolvidos”, afirmou.