Semana passada, foi instaurada a Vara de Medidas e Penas Alternativas do Estado de Sergipe, no conjunto Orlando Dantas. A Vara fica localizada na rua Central 3, s/n, e tem como objetivo a redução da pena restritiva de liberdade, obedecendo à premissa do Direito Penal de que a prisão deve ser vista como a última medida. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, as penas e medidas alternativas podem ser aplicadas em penas que ultrapassem quatro anos, e consistem em prestação pecuniária (pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social); prestação de serviços à comunidade; proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; pagamento de multa, dentre outras punições. O objetivo deste tipo de pena é desafogar o sistema carcerário do Estado e evitar que condenados por penas leves convivam em presídios. Além disso, a Vara promoverá cursos profissionalizantes para os beneficiários, atendimento psicológico, encaminhamento para internação em clínicas públicas e privadas para propiciar a reintegração dos infratores à sociedade.Mais
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