MPF/SE entra com ação contra abandono do centro administrativo

Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado para tentar resolver o problema do abandono do Centro Administrativo, no bairro Capucho, em Aracaju. No local ficam os prédios de vários órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

 

O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que assina a ação, pede que seja concedida uma liminar para que a prefeitura e o estado realizem, no prazo máximo de 30 dias, a limpeza completa do centro administrativo, com a remoção de todo o lixo acumulado. Além da limpeza e desobstrução do canal da avenida Carlos Rodrigues da Cruz e dos bueiros e melhorias de trânsito no cruzamento de acesso, dentre outras ações.

 

Três audiências já foram realizadas pelo MPF/SE com os responsáveis pelos órgãos, os quais assumiram vários compromissos. O Ministério Público alega que as promessas não foram cumpridas. Por conta disso, eles resolveram entrar com ação civil pública.

 

Essa ação se estende, além do Estado de Sergipe e da Prefeitura de Aracaju, para Departamento de Estradas e Rodagens (DER/SE); Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).

 

A ação civil pública foi distribuída para a 3ª Vara da Justiça federal, com o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta.

 

Fonte: MPF/SE

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