Sead emite primeiro certificado OSCIP

A Secretaria da Administração (Sead) emitiu o primeiro certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O Instituto Recriando se tornou a primeira OSCIP de Sergipe. Com a qualificação, o Recriando pode receber recursos públicos e firmar convênios com outras instituições públicas.

A Sead é responsável pela emissão de certificados para as organizações que requerem a qualificação como OSCIP. De acordo com a Lei Estadual nº 5.850/06, a Sead tem um prazo de 30 dias para julgar os pedidos e então deferir ou não o requerimento da organização. A OSCIP pode receber recursos públicos, com a condição de a verba ser aplicada na promoção de projetos sociais e de promoção da cidadania.

A Secretaria também acompanha as atividades das OSCIP, de modo a garantir o uso legal dos recursos públicos destinados às organizações. O artigo 9º da Lei 5.850/06 regulamenta que a perda do certificado “pode se dar mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado de Administração”.